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Título:
LEI Nº 13.470 26/12/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe para que os sepultamentos no verao possam ser realizados ate as 19:00 horas, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 07/01/2003 p. 32 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 634/1999 (
ver documento
)
Autor(es):
Toninho Paiva
Indexação:
Cemiterio - Enterro - Horario de verao
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